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Portaria 1.510

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Categoria: Notícias Lugane

Portaria 1.510

O que é a portaria 1.510?

É um decreto regido pelo Ministério do trabalho que delimita a forma de registro e monitoramento da carga horária de trabalho. Esta lei pontua alguns requisitos ligados ao sistema e ao equipamento (REP) de registro de ponto.

Leia a portaria 1.510 na integra

Principais benefícios às empresas

A portaria exige algumas alterações que tornam o sistema e o aparelho mais eficientes e seguros, tanto para as empresas quanto para os empregados. Os principais benefícios são a adesão de novas tecnologias pelas empresas que facilitarão a gestão empresarial.

Principais benefícios aos trabalhadores

Os funcionários podem comprovar as horas trabalhadas através do cupom emitido pelo equipamento Lugane na batida de ponto. A contabilização das horas trabalhadas é realizada automaticamente com menor risco de erros.

Os relógios matriciais podem ser usados?

Sim, pois a portaria regula apenas o uso dos equipamentos informatizados. Os relógios matriciais por usarem o registro cartográfico com impressão mecânica dos cartões são uma alternativa eficiente e de baixo custo a portaria.


Portaria 1.510: O que muda?

Para equipamentos de ponto:

  • Devem possuir relógio interno com precisão mínima de um minuto por ano;
  • Devem dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, de uso exclusivo do equipamento;
  • Devem possuir uma porta fiscal (porta USB externa) para a captação de dados fiscais;
  • Deverá possuir memória de registro de ponto onde os dados serão armazenados e não poderão ser alterados ou apagados;
  • Deverá existir algum dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado;
  • Devem possuir dispositivos de segurança para impedir o acesso ao equipamento por terceiros.

Para sistemas de gestão de ponto:

  • O desenvolvedor do programa deverá fornecer o 'Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade' assinado pelo responsável técnico pelo programa e pelo responsável legal da empresa;
  • O sistema não deverá permitir alterações no AFD;
  • Os empregadores deverão estar inscritos no ministério do Trabalho informando seus dados, equipamentos e softwares utilizados;
  • O software deverá importar dados AFD do equipamento (REP) e gerar os dados fiscais AFDT.

Os relógios matriciais cartográficos Lugane por serem isentos a Portaria 1.510 do Ministério do trabalho são uma solução eficiente e de baixo custo as empresas que desejam controlar o ponto dos seus funcionários.

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